RERCT-GERAL
- 👤 Contabilidade & A. Teixeira
- 20 de set. de 2024
- 1 min de leitura
Atualizado: 6 de ago. de 2025
Regularização de ativos lícitos no Brasil e no exterior
O RERCT-GERAL é um programa que permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem ativos de origem lícita mantidos no Brasil ou no exterior.
O programa oferece a possibilidade de repatriar bens não declarados fora do país, além de regularizar outros ativos.
Para aderir ao RERCT-GERAL, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil em 31 de dezembro de 2023, titular de bens, direitos ou valores não declarados, pode optar pelo programa.
As empresas têm 90 dias para aderir ao novo programa de regularização tributária.
Alguns exemplos de recursos, bens ou direitos que podem ser atualizados por meio do RERCT-Geral são: depósitos bancários, cotas de fundos de investimento, ações de empresas, imóveis, veículos e outros bens móveis e imóveis.
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