Toda empresa precisa seguir uma série de obrigações fiscais e contábeis, impostas pelo governo para garantir a regularidade da atuação do negócio. Ao cumpri-las, a empresa se mantém dentro da legislação e não coloca em risco as suas atividades no caso de uma fiscalização.

Para isso, é preciso realizar cadastros, pagar tributos, prestar contas e enviar declarações. Independentemente do porte e enquadramento jurídico, existem compromissos em comum para todas as empresas. Porém, existem também obrigações fiscais e contábeis diferenciadas para cada regime tributário e para tipos de atividades, como indústrias e profissionais liberais.

Neste artigo, vamos falar das principais obrigações às quais as empresas estão sujeitas. Acompanhe e saiba o que você deve manter em dia no seu negócio:

O que são obrigações fiscais?

As obrigações fiscais (ou tributárias) estão relacionadas ao pagamento de impostos. Ao cumpri-las, a empresa se mantém em regularidade junto ao Fisco. Além disso, o cumprimento dessas obrigações serve também de base para os compromissos contábeis, que veremos a seguir.

Confira agora quais são elas:

Emitir notas fiscais

A emissão de notas fiscais é obrigatória para todas a empresas ― seja na venda de mercadorias, seja na prestação de serviços. A única exceção é o MEI, que não é obrigado a emitir NF para pessoas físicas.

Pagar impostos em dia

O pagamento de tributos também é obrigatório para todas as empresas. Estes são alguns impostos que incidem sobre elas:

• ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza);

• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);

• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);

• INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

• PIS (Programa de Integração Social);

• COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);

• IRPJ (Imposto de Renda para Pessoa Jurídica).

Porém, o enquadramento tributário de cada empresa define quais serão os impostos e a forma de recolhimento. Tudo isso é parte das obrigações fiscais.

O MEI paga um valor fixo mensal por meio do DAS. As empresas do Simples Nacional também pagam os impostos pelo DAS, mas o valor é variável. Já as empresas de Lucro Real e Lucro Presumido pagam os tributos individualmente a cada mês.

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Declarar o recolhimento de impostos

Trata-se das obrigações tributárias acessórias. Elas compreendem as informações prestadas ao governo para comprovar que a empresa recolheu os impostos. Estas são as principais declarações, que podem variar de acordo com o enquadramento jurídico:

• DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais);

• DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual);

• DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte);

• DCTF (Declaração de Débitos Tributários Federais);

• Escrituração Fiscal Digital (EFD) por meio do SPED.

Principais obrigações contábeis das empresas no Brasil

Os compromissos contábeis estão relacionados às obrigações fiscais. A contabilidade precisa conciliar as informações fiscais, a apuração da carga tributária e o faturamento da empresa para enviar relatórios e declarações que comprovem a situação financeira e patrimonial e a regularidade das suas atividades. Saiba agora quais são elas:

 

Formalizar a empresa

É já no momento da abertura da empresa que começam as obrigações contábeis. Obter os registros e autorizações nos órgãos competentes são as primeiras atividades para formalizar o negócio conforme a lei. Estas são as principais tarefas:

• Definir a natureza jurídica, o regime tributário e a atividade econômica (CNAE);

• Elaborar o Contrato Social;

• Registrar no órgão competente (Junta Comercial, Cartório ou órgão de classe);

• Obter um CNPJ;

• Realizar a inscrição municipal (obrigatória) e estadual (caso a atividade exija);

• Obter alvará de funcionamento, alvará sanitário e laudo de corpo de bombeiros (caso a atividade exija);

• Obter registro na Previdência Social;

• Obter autorização para emissão de notas fiscais.

Fonte:   https://www.jornalcontabil.com.br

http://www.portaldecontabilidade.com.br/

 

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