Código de Regime Tributário específico do MEI - CRT4

Código específico para emissão de nota fiscal do optante MEI

A partir de abril de 2025, o microempreendedor precisará inserir na emissão das notas modelo NF-e e NFC-e o CRT4 (Código de Regime Tributário específico do MEI) e o novo CFOP adequado a operação fiscal.

Os CFOPs deverão ser inseridos em operações internas e interestaduais quanto ao CRT4 específico:

1.202 Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros

1.904 Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento

2.202 Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros

2.904 Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento

5.102 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros

5.202 Devolução de compra para comercialização

5.904 Remessa para venda fora do estabelecimento

6.102 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros

6.202 Devolução de compra para comercialização

6.904 Remessa para venda fora do estabelecimento

Também para operações de comércio exterior, ativo imobilizado e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ao informar o CRT4 poderá utilizar os CFOPs:

1501, 1503, 1504, 1505, 1506, 1553, 2501, 2503, 2504, 2505, 2506, 2553, 5501, 5502, 5504, 5505, 5551, 5933, 6501, 6502, 6504, 6505, 6551 e 6933.

Fonte: Portal Contábeis