DASN-SIMEI 2026

Declaração Referente ao ano calendário 2025

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN SIMEI) é uma obrigação fiscal essencial para os MEIs manterem sua regularidade junto à Receita Federal. Em 2026, algumas novidades e mudanças importantes foram implementadas, e é fundamental que os empreendedores estejam atentos para evitar multas e problemas futuros.

O que é a DASN SIMEI?

A DASN SIMEI é a declaração anual que o MEI deve entregar para informar o faturamento do ano anterior, mesmo que não tenha tido movimentação financeira. Ela serve para que a Receita Federal acompanhe o cumprimento das obrigações fiscais do microempreendedor.

Novidades e Mudanças para 2026

Prazo de Entrega: A entrega da DASN SIMEI para o ano-base 2025 deve ser feita até o dia 31 de maio de 2026. Essa data é fixa e deve ser respeitada para evitar multas.

Obrigatoriedade: Todos os MEIs ativos precisam entregar a declaração, mesmo aqueles que não tiveram faturamento no ano. A não entrega pode acarretar multas e até o cancelamento do registro como MEI.

Multas e Penalidades: As regras para multas por atraso foram atualizadas. A partir de 2026, o termo inicial para contagem da multa passa a ser o dia seguinte ao término do prazo original para entrega da declaração.

Regularização: A Receita Federal tem intensificado a fiscalização e convocado MEIs que deixaram de entregar suas obrigações acessórias para se regularizarem até prazos específicos, como o dia 2 de março de 2026 para algumas pendências.

Quem Precisa Entregar?

Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) que estiveram ativos durante o ano-base.

Mesmo os MEIs que não tiveram faturamento no ano devem entregar a DASN SIMEI.

MEIs que iniciaram suas atividades em 2025 também devem entregar a declaração referente ao período em que estiveram ativos.

Conclusão

Ficar atento às novidades e prazos da DASN SIMEI 2026 é fundamental para manter a regularidade do seu negócio e evitar problemas com a Receita Federal. Se você é MEI, não deixe para a última hora e faça sua declaração dentro do prazo!