DASN-SIMEI

Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual

O DASN-SIMEI é o Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual.

Ele é um documento que deve ser preenchido e enviado anualmente pelos Microempreendedores Individuais (MEIs) que optaram pelo Simples Nacional.

O DASN-SIMEI tem como objetivo informar à Receita Federal o faturamento do MEI no ano anterior, além de outras informações relevantes.

Principais Características do DASN-SIMEI:

• Obrigatoriedade: Todo MEI deve apresentar a DASN-SIMEI anualmente, mesmo que não tenha faturado.

• Prazo de Entrega: Geralmente, a declaração deve ser enviada até o dia 31 de maio do ano seguinte ao exercício fiscal.

• Informações a serem declaradas: Faturamento total do ano anterior.

• Informações sobre a atividade exercida.

• Dados pessoais do MEI.

  - Exemplos de Situações: Faturamento: Um MEI que atuou como prestador de serviços e faturou R$ 50.000,00 no ano anterior deve informar esse valor na declaração.

• Atividades Diversas: Um MEI que vende produtos e presta serviços, como um cabeleireiro que também vende produtos de beleza, deve declarar todos os seus rendimentos.

• Declaração Sem Faturamento: Um MEI que não teve receita durante o ano deve ainda assim enviar o DASN-SIMEI, informando que não houve faturamento.

• Importância do DASN-SIMEI: Regularização; mantendo a situação cadastral do MEI regular junto à Receita Federal.

• Acesso a Benefícios: A declaração correta permite ao MEI acessar benefícios como a aposentadoria e outros direitos previdenciários.

Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs), independentemente do tipo de atividade que exercem, são obrigados a apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).

No entanto, o que pode variar são as atividades que podem ser enquadradas como MEI.

Tipos de MEI que Devem Declarar

1. Prestadores de Serviços

• Exemplos:

  • Eletricistas

  • Encanadores

  • Cabeleireiros

  • Consultores de diversos setores

2. Comerciantes

• Exemplos:

  • Vendedores ambulantes

  • Proprietários de lojas de produtos variados

  • E-commerces

3. Produtores Rurais

• Exemplos:

  • Agricultores que produzem e vendem diretamente seus produtos

  • Criadores de animais que comercializam a produção

Atividades Permitidas para MEI

É importante ressaltar que existem limites para a receita bruta anual, que deve ser de até R$ 81.000,00 (conferir valor atualizado no Portal do Empreendedor). Além disso, algumas atividades são excluídas do MEI, como:

• Atividades regulamentadas (como médicos e advogados)

• Algumas atividades consideradas de alto risco

Importância da Declaração

• Regularização Fiscal: Todos os MEIs devem declarar, mesmo que não tenham tido faturamento, para manter a regularidade do negócio.

• Benefícios: A declaração correta ajuda a garantir acesso a benefícios como aposentadoria e outros direitos.