DERE

Aumento da transparência e o controle fiscal sobre regimes tributários específicos

A DERE (Declaração de Regimes Especiais) é uma nova obrigação acessória instituída pela Receita Federal do Brasil, prevista para entrar em vigor em 2026, como parte da fase de transição da Reforma Tributária.

Essa obrigação tem como objetivo principal o registro digital dos regimes especiais concedidos a pessoas jurídicas, que operam sob regimes tributários específicos devido às suas características econômicas.

A implementação da DERE visa aumentar a transparência e o controle fiscal sobre esses regimes especiais, facilitando a fiscalização e o acompanhamento pela Receita Federal.

A obrigação abrange setores econômicos que, por suas particularidades, possuem tratamentos tributários diferenciados, e que até então tinham suas informações registradas de forma fragmentada ou manual.

Com a chegada da DERE, espera-se uma padronização e digitalização das informações, o que trará benefícios tanto para o fisco quanto para os contribuintes, ao simplificar processos e reduzir erros na prestação de informações fiscais.

Além disso, a Receita Federal tem promovido consultas públicas e tomado subsídios de entidades representativas para alinhar a implementação da DERE com as necessidades do mercado e garantir que a nova obrigação acessória seja eficaz e adequada.